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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Jurisprudência ·
há 24 anos
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel: AC XXXXX ES XXXXX
APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE-CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - PRAZO DETERMINADO - MÍNIMO DE TRÊS ANOS - CONVENÇAO DAS PARTES - ESTIMULAÇAO DO PRAZO DE UM ANO - POSSIBILIDADE - INEX...
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Hilton Rafael
Artigo ·
há 13 anos
A vedação da participação de OSCIP'S em licitações
A lei 9.790 /03 que rege as OSCIP's em seu artigo 3º que a qualificação somente poderá ser outorgada às pessoas jurídicas de direito privado que observem pelo menos uma das seguintes finalidades: I -...
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